Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 271/2015
Autor: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA REVOGAR A LEI Nº 15.516, DE 27 DE
MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
271/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para análise e emissão de
parecer;

1.2-A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa revogar a Lei nº 15.516, de 27 de maio de
2015, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos e a comercialização de produtos de sua autoria e dá outras
providências;

2.2- Para efeito da presente Lei fica revogada a Lei nº 15.516, de 27 de maio
de 2015, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos e a comercialização de produtos de sua autoria;

2.3- Vale ressaltar que a presente medida baseia-se na necessidade de reabrir
um debate sobre o tema e, juntamente com a classe artística pernambucana,
produzir um Projeto de Lei que atenda os anseios dos artistas, da cadeia
produtiva de artes e da cultura em geral;

2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão

permitir que seja revogada a Lei nº 15.516/2015, cujo objetivo é reabrir um
debate junto aos artistas e a sociedade, no sentido de atender melhor os
anseios dos artistas e preservar os espaços utilizados pelos mesmos.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
271/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Lula Cabral, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Lula Cabral