Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ao Projeto de Resolução nº 627/2008
Autora: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUI O ESTATUTO SOCIAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
ALEPEPREV. NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO


1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 627/2008, de autoria da Mesa Diretora, que
institui o Estatuto Social do Fundo de Previdência Complementar da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPEPREV;

1.2-. Trata-se de matéria que vem obedecendo termos constitucionais e
regimentais, com análise prévia da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, quanto os aspectos de legalidade, jurisdicidade e constitucionalidade,
competindo, regimentalmente, a esta Comissão de Administração Pública a
apreciação meritória;

1.3- A proposição em tela foi apresentada pela Mesa Diretora através da
Proposta nº 19, de 19 de junho de 2008, publicada em 20 de junho de 2008,
estando tramitando nesta Assembléia Legislativa em Regime de Tramitação
Ordinária.



2. PARECER DO RELATOR


2.1- O Projeto de Resolução nº 627/2008, de autoria da Mesa Diretora, institui
o Estatuto Social do Fundo de Previdência Complementar da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPEPREV;

2.2- O Fundo de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco – ALEPEPREV , instituído pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, conforme Lei nº 13.391, de 27 de dezembro de 2007, é pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, enquadrando-se como entidade
fechada de previdência complementar;

2.3- De acordo com o artigo 14, inciso XXI, da Constituição do Estado de
Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembléia Legislativa dispor sobre o
sistema existente de assistência e previdência sociais dos seus membros. Assim
o Projeto de Resolução nº 627/2008, ora em estudo, com aparo constitucional,
traz complemento à Lei nº 13.391, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo
de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco –
ALEPEPREV;

2.4- O Estatuto apresentado no texto do Projeto de Resolução nº 627/2008, ora
em análise, rege o Fundo de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco – ALEPEPREV, estabelecendo para esse Fundo normas que
tratam sobre o seguinte: sede, foro e insígnias; objeto; definições; categorias
de membros do quadro social (constituído de patrocinadora, participantes,
assistidos e beneficiários); patrimônio, sua formação e aplicação; regime
contábil e financeiro; publicidade dos atos; e estrutura organizacional
(composto de Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal);

2.5- Diante do exposto, o Parecer da Relatoria é no sentido de que seja
aprovado o Projeto de Resolução nº 627/2008, da douta Mesa Diretora.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


A Comissão de Administração Pública, concordando com o Parecer da Relatoria,
acima transcrito, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 627/2008,
apresentado através da Proposta nº 19/2008, de iniciativa da Mesa Diretora
deste Poder Legislativo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (1) deputados: Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Terezinha Nunes