Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 981/2016
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
agrupando em um único texto normativo as normas previstas em Lei sobre a
matéria, relativamente à respectiva vigência. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 981/2016, oriundo do Poder Executivo,
encaminhado através da Mensagem n° 78/2016, datada de 31 de agosto de 2016,
assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A proposição modifica dispositivos da Lei Estadual nº 15.730/2016, a fim de
prorrogar a data de sua entrada em vigor para abril de 2017, assim como adiar
em igual tempo a revogação da legislação atual.
Informa ainda o autor do projeto que a medida se faz necessária a fim de
coincidir com a publicação do respectivo decreto regulamentador, ainda em fase
de elaboração.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93, I, e 96, I, do Regimento Interno desta Casa,
compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer
sobre o presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
O projeto em análise busca tão somente prorrogar a vigência da Lei Estadual nº
15.730/2016. Tal norma consolida a legislação do ICMS no Estado, a fim de dar
mais clareza e facilidade na sua interpretação.
A referida Lei foi originalmente publicada para vigorar em 1º de outubro de
2016. Todavia, o projeto em análise no momento, busca adiar esse prazo para 1º
de Abril de 2017.
Segundo a justificativa autoral, essa postergação se faz necessária, pois o
decreto regulamentador respectivo ainda se encontra em fase de elaboração,
sendo conveniente que a Lei entre em vigor ao mesmo tempo que o decreto.
De fato, uma legislação com tal grau de importância não deve entrar em vigor
sem um decreto que lhe especifique e torne ainda mais claro o conteúdo, a fim
de evitar erros pelos contribuintes e pelo próprio fisco.
Por esses motivos não se vislumbram impactos financeiro-orçamentários por meio
da medida, nem incrementos de despesa, de tal sorte que a legislação correlata
foi atendida.
Logo, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 981/2016, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 981/2016, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 13 de setembro de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Joaquim Lira, Julio Cavalcanti, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Adalto Santos