Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 1.671/2017
Autoria: Poder Executivo

EMENTA - Altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho
Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Pernambuco. Mérito relacionado com o artigo 104 do regimento interno
deste Poder, inciso I - Ordem econômica. Pela aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.671/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da mensagem n° 121/2017, datada de 24 de
outubro de 2017, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Paulo Henrique Saraiva Câmara.

O projeto em comento busca alterar a Lei Estadual nº 13.704/2008, que cria o
Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS a fim de adequá-lo à
reestruturação administrativa realizada no início do atual governo, em que
ocorreu a mudança de diversas secretarias.

Apenas 2 (dois) artigos compõem a proposição, sendo que o primeiro altera o
projeto, e o segundo estabelece a cláusula de vigência imediata após a
publicação.

Em essência, o projeto apenas corrige a nomenclatura das secretarias que foram
modificadas após a troca de governo, sem causar maiores implicações.




2 – Parecer do Relator.

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, inciso I – Ordem Econômica, do Regimento
Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo emitir parecer sobre a presente matéria.

O projeto em análise propõe modificações na Lei Estadual nº 13.704/2008, que
cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS.

Sabe-se que o conselho tem como finalidade estabelecer relações com as demais
esferas governamentais e com a sociedade civil organizada para propor
diretrizes e políticas em relação à economia solidária, ser um espaço de
troca, um agregador de parcerias, de encontro e interlocução entre os
representantes do Estado, dos trabalhadores e do capital.

Contudo, sua legislação encontra-se desatualizada em relação à reestruturação
administrativa ocorrida após o início do atual governo, o qual modificou e
reestruturou diversas secretarias estaduais.

Dessa forma, a atual lei do CEEPS faz referência a diversas secretarias que não
mais existem, ou cujas funções foram agregadas por outras. Daí a necessidade de
adequar a atual legislação à atual estrutura administrativa.

A proposição não causa qualquer impacto negativo às contas públicas e fomenta o
adequado funcionamento do conselho estadual.

Logo, do ponto de vista econômico, não há qualquer óbice à aprovação do projeto
de lei apresentado Assim, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.671/2017, oriundo do Poder
Executivo.


3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1.671/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.


Presidente em exercício: Ricardo Costa.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Eduíno Brito, João Eudes, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Aluísio Lessa