Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1323/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1323/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de fraldários em banheiros públicos masculinos. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n° 1323/2017, de autoria do
Deputado Ricardo Costa.
A proposição obriga os estabelecimentos que possuírem fraldários em banheiros
públicos femininos, a instala-lo, nos mesmos moldes, nos banheiros públicos
masculinos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Destaca-se que, em caso de descumprimento, o infrator se sujeitará as
penalidades de advertência ou multa, que pode variar de R$ 500,00 até R$
10.000,00, a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da
infração. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Frisa-se que o valor da multa será atualizado anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
original. No sentido, de agregar objetividade a redação, porém sem provocar
prejuízos no entendimento da norma.


2. Parecer do Relator
Preliminarmente, destaco que considerações relacionadas às implicações
constitucionais e demais preceitos jurídicos, foram devidamente apreciadas pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Vale dizer que a proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição
Estadual e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
O Projeto de Lei em comento tem o intuito de oferecer a pais separados e/ou sem
as mães, um espaço apropriado para que eles possam trocar fraldas de seus
filhos (as) nos banheiros masculinos, ou seja, um espaço que garanta aos
referidos pais, cuidar adequadamente de seus filhos, no que diz respeito à
higiene pessoal.
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa, tão somente, aperfeiçoar a redação do Projeto de
Lei original.
Considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico quaisquer
impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da
proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1323/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1323/2017,
de autoria do Deputado Ricardo Costa, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 23 de agosto de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (6) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Priscila Krause, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento