Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1999/2018
Autoria: Poder Executivo
Emendas Aditivas nºs. 02, 03, 04, 05 e 06/2018
Autoria: Deputada Priscila Krause
Emendas Modificativas nºs. 07, 08, 09 e 10/2018
Autoria: Deputada Priscila Krause

EMENTA: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública estadual. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1999/2018, de
autoria do Poder Executivo, as Emendas Aditivas nºs. 02, 03, 04, 05 e 06/2018;
e Emendas Modificativas nºs. 07, 08, 09 e 10/2018, ambas de autoria da Deputada
Priscila Krause.

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

A Emenda Aditiva nº 02/2018, acrescenta os incisos V e VI ao art. 6º.

A Emenda Aditiva nº 03/2018, acrescenta o § 6º ao art. 10.

A Emenda Aditiva nº 04 /2018, acrescenta o parágrafo único ao art. 11.

A Emenda Aditiva nº 05/2018, acrescenta o art. 17.

A Emenda Aditiva nº 06/2018, modifica o inciso V do art. 19.

A Emenda Modificativa nº 07/2018, modifica a redação do art. 7º.

A Emenda Modificativa nº 08/2018, modifica o § 3º do art. 10.

A Emenda Modificativa nº 09/2018, modifica o art. 15.

A Emenda Modificativa nº 10/2018, modifica os incisos I e II do art. 16.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, dispor sobre participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

De acordo com a justificativa da proposição, referida medida visa estabelecer
direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, prevê a disponibilização
de informações ao público, através de Carta de Serviços ao Usuário, além
fortalecer a Rede Estadual de Ouvidorias, para uma efetiva participação da
sociedade civil, mediante a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
dos Usuários dos Serviços Públicos.

Tais medidas visam a atender o disposto contido na Lei Federal nº 13.460/2017,
que por sua vez teve por objetivo regulamentar o § 3º do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, para estimular o acesso ao serviço público de
qualidade e garantir uma maior transparência na sua execução e avaliação.

As Emendas Aditivas e Modificativas visam em suma, aperfeiçoar a proposta do
Autor, possibilitando uma maior participação da sociedade civil.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1999/2018, de autoria do Poder Executivo, as Emendas Aditivas nºs. 02, 03, 04,
05 e 06/2018; e Emendas Modificativas nºs. 07, 08, 09 e 10/2018, ambas de
autoria da Deputada Priscila Krause.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes