Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 756/2016
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DEFINIR O INÍCIO DO PROCESSO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, DOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA,
EXCETUANDO-SE A CARREIRA MÉDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
756/2016, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 23 de 06
de abril de 2016, para análise e emissão de parecer.

A proposição em análise visa definir o início do processo de avaliação de
desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos
cargos públicos integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública, excetuando-se a
carreira médica.

O Projeto de Lei foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

O presente Projeto de Lei em questão estabelece, para os servidores ocupantes
dos cargos públicos integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública,
excetuando-se a carreira médica, que o processo de avaliação de desempenho,
para fins de progressão na carreira, se iniciará no exercício de 2016 e
contemplará todos os servidores cujo desempenho satisfaça critérios legalmente
pré-definidos em decreto e adotados para a respectiva avaliação de desempenho.

A propositura em análise é de extrema relevância, na medida em que possibilita
a progressão na carreira para os profissionais que indica o que constitui uma
importante ferramenta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para a
valorização dos servidores públicos, o que contribui para promover a melhoria
da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O presente Projeto de Lei determina que, no exercício de 2016, o período
avaliativo compreenderá os meses de abril a outubro e os servidores devidamente
habilitados e considerados aptos para a progressão funcional farão jus à
progressão de duas faixas de vencimento base, cuja implementação em folha de
pagamento verificar-se-á no mês de outubro, com efeitos financeiros retroativos
a maio de 2016, disposição que se estende automaticamente aos respectivos
proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Para os exercícios subsequentes ao de 2016, o período avaliativo terá início no
mês de novembro de cada ano e encerrar-se-á no mês de outubro do exercício
imediatamente posterior e constará da progressão de apenas uma faixa salarial
ou classe (esta no caso de o servidor ocupar a última faixa salarial da
respectiva classe), sendo os eventuais efeitos financeiros implementados no mês
de outubro para os servidores devidamente habilitados e considerados aptos para
a progressão funcional.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar Nº 756/2016 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao objetivar a
valorização dos servidores públicos e a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à sociedade.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
756/2016, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Augusto César