Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 1505/2010
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SEU QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL, E DETERMINA
MEDIDAS CORRELATAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ART. 19, §
1º, II E IV DA CE/89. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Complementar nº 1505/2010, de autoria do Poder Executivo, que
institui no âmbito da Polícia Militar o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro
próprio de pessoal, e dá outras providências.
Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado
solicitou a observância do regime de urgência na tramitação.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
Pretende o presente intento legislativo institui no âmbito da Polícia
Militar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV.
Informa o Governador, ainda, por meio da Mensagem Governamental nº 017/2010,
que a presente alteração contempla os servidores civis da Polícia Militar com a
criação e início da implementação do seu PCCV.
A Proposição Legislativa ora em análise encontra-se inserta na esfera de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme detemina o art. 19, §
1º, II e IV, da Constituição Estadual, in verbis:
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(...)
II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do
Poder Executivo;
(...)
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;”
Destaque-se, ainda, que os aspectos financeiros e orçamentários, deverão ser
objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em face de
sua competência regimental para opinar sobre as respectivas matérias.
Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem em suas disposições quaisquer
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 1505/2010, de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1505/2010, de autoria
do Poder Executivo.

Presidente: André Campos.
Relator: André Campos.
Favoráveis os (8) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Coronel José Alves, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel., Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Antônio Moraes Coronel José Alves Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Luciano Moura Silvio Costa Filho Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: André Campos