Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária Nº 2094/2018.
Autor: Poder Executivo
EMENTA: Altera a Lei Nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, relativamente à transferência de saldo
credor acumulado do imposto.. No mérito, pela aprovação.



1-RELATÓRIO
1.1- Chegou a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o
Projeto de Lei Ordinária Nº2094/2018, para análise e emissão de parecer;
1.2- A proposta teve origem no Poder Executivo tendo chegado a esta Casa
Legislativa através da mensagem Governamental Nº101/2018, estando tramitando em
regime de urgência conforme solicitação do autor.

2-PARECER DO RELATOR
2.1- O Projeto de Lei em foco altera as Lei 15.730,objetivando dar
continuidade ao processo de atualização da Lei relativa ao ICMS;
2.2- As alterações previstas nesta Lei é no sentido de autorizar a
transferência de saldo credor acumulado do ICMS motivado por manutenção de
crédito referente à operação de saída interna de ovos beneficiada com a
isenção prevista no Convênio ICMS 44/1975;
2.3 Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação do Projeto de Lei, ora
analisado, pois refletirá positivamente no processo de modernização e
atualização da Lei relativa ao ICMS, fato que contribuirá para melhoria da
cadeia produtiva de ovos.

3-CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Diante das recomendações expendidas pelo relator, este Colegiado
Técnico opina pela aprovação do Projeto de Lei ordinária Nº 2094/2018, de
autoria do Poder Executivo.


Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Claudiano Martins Filho