Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ementa: Substitui a redação da Emenda Aditiva n.º 51 ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 1348/2002.

Artigo único. A Emenda Aditiva n.º 51/2002 ao Projeto de Lei Ordinária n.º
1348/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Acrescenta novos artigos e parágrafo ao Projeto de Lei n.º 1348/2002,
onde couber:

Art. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do
apoio institucional do Governo do Estado ou da Secretaria da Cultura e do
SIC-PE.

Parágrafo único. A não inserção das marcas do apoio institucional, previstas no
caput deste artigo, inabilitará o Proponente pelo prazo de um ano à obtenção de
incentivos previstos nesta Lei.

Art. O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura, enviará à Assembléia
Legislativa Estadual relatório anual sobre a gestão do SIC-PE.

Art. O Poder Executivo, exclusivamente para o ano de 2003, fará um aporte no
FIC-PE correspondente ao valor residual previsto como renúncia fiscal para o
ano de 2002.

Art. O Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias
expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará, conforme
o caso, às autoridades da Secretaria da Cultura e da Secretaria da Fazenda,
competências para expedir atos normativos complementares.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça