Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______







Comissão de Administração Pública
Subemenda Modificativa Nº 02/2013 apresentada pela Mesa Diretora ao
Substitutivo Nº 01/2013, oriundo da Mesa Diretora ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1616/2013, da mesma autoria


EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU A
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2013 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Subemenda Modificativa Nº
02/2013 ao Substitutivo Nº 01/2013, ambos apresentados pela Mesa Diretora
ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1616/2013, da mesma autoria, para análise e
emissão de parecer;

1.2- A proposição ora em análise que altera o Substitutivo ao o Projeto de
Lei original recebeu parecer favorável, quando de sua apreciação no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

2.1--A Subemenda Modificativa Nº 02/2013, tem por objetivo alterar
dispositivos do Substitutivo Nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1616/2013 ambos de autoria da Mesa Diretora, com a finalidade de adequar
melhor a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco;

2.2- Art. 1º O inciso IV, do § 5º e os incisos I e IV do § 6 do art. 13 do
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 161/2013, passam a ter a seguinte
redação:

“ Art.
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............................

................................................................................
....................................

................................................................................
...................................

§
5º .............................................................................
.........................


................................................................................
.......................

IV- gerenciar o funcionamento da central de telefonia da
Assembleia Legislativa do Estado, bem como as contas telefônicas em operação;”

§
6º .............................................................................
..............................

................................................................................
.................................


................................................................................
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i- gerenciar o atendimento telefônico geral da Assembleia,
assessorando todos os setores ligados a esta atividade;

................................................................................
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................................................................................
................................

IV-acompanhar a execução de contratos com fornecedores de
equipamentos e concessionárias de serviço público de telefonia, informando os
dados coletados à Superintendência de Tecnologia da Informação.”

2.3-Diante do exposto, esta relatoria entende que a presente Subemenda
Modificativa Nº 02/2013 , ao Substitutivo Nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária
Nº 1616/2013, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico,
uma vez que estabelece normas legais que irão dispor sobre sua organização,
funcional, política, criação, transformação ou extinção de cargos emprego e
funções da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda
Modificativa Nº 02/2013, ao Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Mesa
Diretora ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1616’2013, da mesma autoria.


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Sebastião Rufino