Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 1358/2006
Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA
NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO FINANCEIRO (ART. 24, I, DA CF/88). INICIATIVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, I, DA CE/89.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Ordinária nº 1358/2006, de autoria do Governador do Estado, que
visa autorizar o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que
especifica, e dar outras providências.
Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado
solicitou a observância do regime de urgência na tramitação.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para
dispor sobre direito financeiro, nos termos do art. 24, I, da CF/88, in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”
Ademais, a presente Proposição é de iniciativa legislativa privativa do
Governador do Estado, segundo estabelece o art. 19, § 1º, I, da Constituição
Estadual, que dispõe:
“Art. 19. .............................
.......................................
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
.......................................
I – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria
tributária;”
Destaque-se, ainda, que os aspectos financeiros e orçamentários deverão ser
objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em face de
sua competência para opinar sobre "matéria tributária e financeira" e
"proposições que concorram para modificar a despesa ou a receita pública" (art.
83, "b" e "c", do Regimento Interno).
Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem em suas disposições quaisquer
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1358/2006, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1358/2006, de autoria do
Governador do Estado.
Recife, 29 de junho de 2006.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Augusto Coutinho.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Alf, Augusto César, Isaltino Nascimento, Pedro Eurico, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Dilma Lins Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Augusto Coutinho