Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2001
Texto Completo
Dê-se ao § 7º, do artigo 7º, da Constituição do Estado de Pernambuco, a
seguinte redação:
"Art. 7º -
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§ 7º - O voto do Deputado será público, salvo para votação de matérias que
expressamente dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, através de
requerimento, solicite que seja pelo processo secreto."
seguinte redação:
"Art. 7º -
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§ 7º - O voto do Deputado será público, salvo para votação de matérias que
expressamente dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, através de
requerimento, solicite que seja pelo processo secreto."
Autor: Romário Dias
Justificativa
A nossa proposta visa manter a retirada do nosso texto constitucional o
processo de votação secreto, de acordo com os anséios da sociedade.
Entretanto, para que não se fira a Constituição Federal, sugerimos a
possibilidade de dois terços desta Casa (quorum superior ao necessário para
mudar a Constituição) possa solicitar o processo de votação secreta para
determinadas proposições, objetivando manter a independência deste Poder.
processo de votação secreto, de acordo com os anséios da sociedade.
Entretanto, para que não se fira a Constituição Federal, sugerimos a
possibilidade de dois terços desta Casa (quorum superior ao necessário para
mudar a Constituição) possa solicitar o processo de votação secreta para
determinadas proposições, objetivando manter a independência deste Poder.
Histórico
Sala das Reuniões, em 19 de junho de 2001.
Romário Dias
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 20/06/2001 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.