Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2017
Comissão de Educação e Cultura.
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1604/2017
Ambos de autoria: Deputada Roberta Arraes

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 1604/2017, que altera a
Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as leis que instituírem eventos e datas comemorativas estaduais.
Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº
01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1604/2017, ambos de autoria da Deputada
Roberta Arraes.
Quanto ao aspecto material, o referido projeto institui o Dia Estadual de
Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do Daltonismo, que ocorrerá
anualmente no dia 06 (seis) de setembro. O Substitutivo nº 01/2017 foi
apresentado com o objetivo de adequar a redação do projeto original às
prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a
elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
Em cumprimento ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada primeiramente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, e aprovada quanto aos quesitos de
admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão
analisar o mérito da proposição.


2. PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei original tem por objetivo instituir no Calendário de Eventos
do Estado de Pernambuco o Dia Estadual de Conscientização, Diagnóstico e
Tratamento do Daltonismo, a ser realizado, anualmente, no dia 06 (seis) de
setembro.
No intuito de adequar a proposição original às prescrições da Lei Complementar
Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das leis estaduais, o Substitutivo nº 01/2017 foi proposto,
alterando a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as leis que instituírem eventos e datas comemorativas
estaduais.
Dessa maneira, por meio de atividades como seminários, palestras, fóruns de
debates e campanhas, a população pernambucana poderá receber orientação acerca
do diagnóstico, do tratamento e dos serviços que deverão ser prestados às
pessoas acometidas pelo daltonismo, doença ainda pouco conhecida pelo grande
público.
A proposição, assim, cria importante espaço para a promoção de eventos
educativos com vistas a suprimir a carência de informações da sociedade acerca
dessa doença, potencializando a função da educação para as mudanças culturais e
sociais no estado.
Por fim, cabe ressaltar que o Dia Estadual de Conscientização, Diagnóstico e
Tratamento do Daltonismo não será considerado feriado civil.
2.1. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1604/2017, uma vez que a
instituição do Dia Estadual de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do
Daltonismo no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, conforme os ditames da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
cria ambiente favorável para a disseminação de informações sobre os diversos
aspectos relacionados a essa doença.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1604/2017, ambos de
autoria da deputada Roberta Arraes, está em condições de ser aprovado.
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 20 de dezembro de 2017.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Simone Santana, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Edilson Silva Eduíno Brito	Gustavo Negromonte Simone Santana
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	João Eudes Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão