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PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº 457/2003


Origem: Poder Executivo


Autoria: Governador do Estado



Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.


1. RELATÓRIO


1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
nº 457/2003, através da Mensagem nº 175/2003, de 15 de Dezembro de 2003,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de
dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA.


2. PARECER DO RELATOR

2.1 A Presente proposição pretende:

I - ampliar, com base na Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e
alterações, especialmente as implementadas pela Lei Federal nº 10.690, de 16 de
junho de 2003, o benefício da isenção, hoje restrita à saída de veículo
destinado a pessoa com deficiência física, para alcançar também a aquisição
efetuada por pessoa com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou
autista, e ainda por entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com
essas pessoas;

II - permitir, na hipótese de isenção do IPVA relativa a veículo roubado,
furtado ou extorquido, no período entre a data do evento e a de devolução do
veículo, a restituição do valor do imposto recolhido, proporcional ao período
entre a data da ocorrência e o final de cada exercício, bem como na hipótese de
perda total do veículo;

III – autorizar o Poder Executivo a alterar a redução do imposto, quando pago
em cota única, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), relativamente
ao exercício de 2004;

IV – diminuir o percentual de redução da base de cálculo do imposto, de 80%
(oitenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo,
em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou
autorizada de serviço público de transporte coletivo, empregados exclusivamente
no transporte urbano e metropolitano;

A previsão de acréscimo de arrecadação do Projeto de Lei nº 457/2003 é de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) anuais, originado principalmente do
desconto quando do pagamento do IPVA em cota única, de 10% (dez por cento) para
5% (cinco por cento), relativamente ao exercício de 2004.

Ressalta-se que o aumento de arrecadação do IPVA visa consolidar o ajuste
fiscal do Estado.

2.2 Foi apresentada emenda aditiva pelo Deputado Izaías Régis isentando do IPVA
proprietários de veículos rodoviários utilizados para o transporte escolar,
devidamente cadastrados no órgão de trânsito. A Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça considerou a emenda inconstitucional em virtude da
competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;

2.3 Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Nº
457/2003, originado do Poder Executivo, sem o acolhimento da Emenda nº 01 do
Deputado Izaias Regis.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Concordando com o parecer emitido pelo relator, esse colegiado aprova o Projeto
de Lei Ordinária Nº 457/2003, originado do Poder Executivo, sem o acolhimento
da Emenda nº 01 do Deputado Izaias Regis.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (2) deputados: Sílvio Costa, Teresa Leitão.

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Roberto Liberato