Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1362/2002, já aprovado em única discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 666,95
(seiscentos e e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a JOSELITA DA
SILVA SÉRVULO, EDUARDO SÉRVULO DA SILVA e GABRIELA SÉRVULO DA SILVA,
respectivamente, viúva e filhos menores de JOSELITO SÉRVULO DA SILVA,
ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post – mortem” à
graduação de Cabo PM, a contar de 24 de dezembro de 1999.

§1º Os valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§
8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111,
parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas
e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à
conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Augusto César.
Relator: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis os (1) deputados: Augusto César.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
José Augusto Farias	Ciro Coelho
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Sérgio Pinho Alves