Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL


SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1673/2017
ORIGEM: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

EMENTA: Proposição que substitui integralmente o Projeto de Lei
ordinária Nº 1673/2017, o qual dispõe sobre a reprodução, criação, venda ,
compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros
no Estado de Pernambuco, e dá outras providencias. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

1.1-Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária 1673/2017, de autoria do Deputado
Joaquim Lira, foi distribuído a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e
Política Rural;
1.2-Analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
a proposição recebeu o Substitutivo Nº01/2018, ora em análise.


2. Parecer do Relator
2.1- A proposta em tela foi fruto de ampla discussão da peça primitiva, a qual
sofreu total modificação no seio da Primeira Comissão;
2.2-As modificações tiveram por mérito eliminar possíveis vícios de
inconstitucionalidade e também melhorar o alcance da peça legislativa naquilo a
que se dispõe, cuja finalidade maior é combater o abandono e os maus-tratos aos
animais de estimação, regulamentando a reprodução, criação, venda, compra e
doação dos mesmos;
2.3-Nesse sentido, essa relatoria recomenda a aprovação do
substitutivo ora analisado uma vez que evitará maus-tratos aos animais
domésticos dando-lhes melhores condições de vida.

3. Conclusão da Comissão
Levando em consideração as recomendações do relator, este
Colegiado Técnico opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
1673/2017, nos moldes do Substitutivo Nº01/2018 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.



Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Antônio Moraes