Modifica a redação do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 179/1999.
Texto Completo
"Art. 11 - Fica revogada a Lei nº 11.585, de 04 de novembro de 1998, e demais
disposições em contrário, em especial as regras referentes a promoção,
progressão horizontal e vertical, acesso, enquadramento ou reclassificação,
constantes de planos de cargos e carreiras de servidores públicos e militares
estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
e, especificamente, os artigos 14 a 27, e 30 a 48, da Lei nº 11.559, de 10 de
junho de 1998; 15 a 21 da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, com as
modificações introduzidas pela Lei nº 11.618, de 29 de dezembro de 1998."
disposições em contrário, em especial as regras referentes a promoção,
progressão horizontal e vertical, acesso, enquadramento ou reclassificação,
constantes de planos de cargos e carreiras de servidores públicos e militares
estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
e, especificamente, os artigos 14 a 27, e 30 a 48, da Lei nº 11.559, de 10 de
junho de 1998; 15 a 21 da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, com as
modificações introduzidas pela Lei nº 11.618, de 29 de dezembro de 1998."
Autor: Mesa Diretora
Justificativa
Em razão da Emenda Aditiva Nº 12, que propõe a inserção do inciso V ao § 2º do
art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 179/1999, torna-se necessário
modificar o art. 11 a fim de evitar uma incompatibilidade entre o dispositivo
inserido e o artigo ora modificado, a fim de se resguardar a cessão de
servidores e militares aos órgãos da Administração Pública e Poderes do Estado.
art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 179/1999, torna-se necessário
modificar o art. 11 a fim de evitar uma incompatibilidade entre o dispositivo
inserido e o artigo ora modificado, a fim de se resguardar a cessão de
servidores e militares aos órgãos da Administração Pública e Poderes do Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Mesa Diretora
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.