Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 745/2004
Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIOVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDO O TRÂMITE REGIMENTAL.
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO


1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
745/2004, de autoria da Mesa Diretora, para análise e emissão de parecer;

1.2- Trata-se de matéria que busca instituir o Auxílio-Alimentação no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.




2. PARECER DO RELATOR


2.1- A presente propositura visa instituir no âmbito da Assembléia Legislativa
auxílio-alimentação, em pecúnia, na folha de pagamento, aos servidores do
Quadro Permanente deste Poder, desde que em efetivo exercício;

2.2- A proposta objeto da proposição em análise, vem atender o pleito dos
servidores desta Casa Legislativa no tocante à concessão do auxílio-
alimentação. Desta feita, o auxilio-alimentação terá caráter indenizatório,
portanto, está enquadrado fora da definição de despesa com pessoal inserida no
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2.3- Ainda, o auxilio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à
remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou
prestação salarial “in natura”, portanto, não sofre incidência de contribuição
para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável;

2.4- No mérito, o Projeto de Lei em epigrafe merece ser aprovado, haja vista,
que a presente proposta beneficiará os servidores desta Casa Legislativa,
propiciando a melhoria salarial e conseqüentemente um melhor desempenho de suas
atividades.


3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 745/2004, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Administração Pública.

Recife,

Presidente: Augusto César.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Augusto César, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Adelmo Duarte