Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1029/2016
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2016, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1029/2016, que institui a Semana Estadual de
conscientização da coleta seletiva e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1029/2016, de
autoria do Deputado Lucas Ramos.
A proposição pretende instituir, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva a ser
comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.
Na justificativa, o autor do projeto original explana que a proposição objetiva
não somente prever mecanismos de coletas seletivas, mas conscientizar a
população que mesmo com as políticas mais avançadas, sem a iniciativa
individual dos cidadãos todo e qualquer esforço será ineficiente.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, e no artigo 205 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Substitutivo nº 01/2016, ao Projeto de Lei quanto à adequação às
legislações orçamentária, financeira e tributária.
A proposição em exame tem por objetivo promover debates e eventos, a fim de
estimular a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva.
Pela leitura dos demais dispositivos, não se vislumbra a concessão de
incentivos financeiros ou fiscais, subsídios, isenções, reduções de base de
cálculo, concessões de créditos presumidos, créditos adicionais, anistias,
remissões ou quaisquer outras medidas que importem renúncias fiscais, além não
promover aumento de despesa pública.
O substitutivo tem por objetivo aperfeiçoar a redação e retirar vícios de
inconstitucionalidade, no entanto não altera a essência do texto original e por
esse motivo, assim como no texto original, não se verifica a criação de despesa
pública.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão somos pela
aprovação da proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1029/2016, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2016, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1029/2016, de
autoria do Deputado Lucas Ramos, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 16 de novembro de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Lucas Ramos, Priscila Krause, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros