Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Resolução Nº 1414/2017
Autor: Deputada Socorro Pimentel

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA INSTITUIR, O PRÊMIO MUNICÍPIO
AMIGO DOS ANIMAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Resolução
Nº 1414/2017, de autoria da Deputada Socorro Pimentel, juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Resolução em análise tem por objetivo instituir, o “Prêmio
Município Amigo dos Animais”, destinado a agraciar as cidades do Estado de
Pernambuco que desenvolvam políticas públicas e implementem ações em defesa e
proteção dos animais.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto em debate cria o “Prêmio Município Amigo dos Animais” com o objetivo
de encorajar as prefeituras do Estado de Pernambuco a desenvolverem políticas
públicas com impacto efetivo na área. Nos dias atuais, a atenção da sociedade
se volta também para os cuidados e ações direcionadas à proteção e ao bem-estar
animal, sendo necessário ao poder público adotar mecanismos que incentivem
práticas inovadoras nesse campo.

Sendo assim, o Prêmio visa agraciar os melhores trabalhos em prol dos animais
segundo os critérios estabelecidos no Projeto. Com isso, estão aptos a
concorrer, por exemplo, incentivo às Organizações Não-Governamentais (ONGs), a
execução de Projetos e programas voltados para vacinação com foco na prevenção
de doenças e controle de zoonoses, campanhas de adoção e de


guarda responsável, fundo financeiro destinado às ações em favor dos animais e
instalação de centro de atendimento médico-veterinário.

O Prêmio compreende um diploma e um troféu, confeccionados conforme
determinação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
(ALEPE), devendo agraciar, anualmente, até quatro municípios desde que
representem cada uma das mesorregiões do estado: Metropolitana, Zona da Mata,
Agreste e Sertão. Quanto à apreciação das indicações, uma Comissão de Avaliação
será constituída por membros de diferentes poderes e órgãos públicos, além da
sociedade civil.

A cerimônia de premiação deverá ser realizada sempre durante a Semana Estadual
de Combate a Crueldade Contra os Animais, na primeira semana do mês outubro.
Para concorrer, os Projetos não executados ou ainda em fase de implantação não
poderão ser considerados para os fins estipulados.
Por fim, a Emenda Modificativa apresentada realiza adequações de redação ao
Projeto de resolução e amplia o número de membros na comissão de avaliação.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Resolução Nº 1414/2017, com as alterações introduzidas pela Emenda Modificativa
nº 01/2017, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, tendo
em vista que incentiva a formulação de políticas públicas voltadas a defesa e
bem-estar animal, atendendo ao interesse público.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 1414/2017,
de autoria da Deputada Socorro Pimentel, juntamente com a Emenda Modificativa
Nº 01/2017, proposta pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado