Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______







Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 878/2012
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.406, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, AS
ÁREAS DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 878/2012, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 032 de 18
de abril de 2012, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu o parecer favorável da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.




2. PARECER DO RELATOR

2.1 - A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder
Legislativo a fim de permitir que o Governo do Estado possa alterar a Lei
nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o Estado de Pernambuco a
doar, com encargo, às áreas de terra às empresas RIFF LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
LTDA, VITA DERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, AC -DIAGNÓSTICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, IMBESA INDÚSTRIA DE BELEZA LTDA e COMÉSTICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA;

2.2 - De acordo com a mensagem governamental, a proposição em discussão tem
por finalidade alterar as áreas de terra objeto de doação às referidas
empresas, em razão de mudança no traçado viário do Polo Farmacoquímico a ser
implantado no Município de Goiana, neste Estado. Essa mudança de traçado
implicará o deslocamento das empresas donatárias acima especificadas naquele
polo industrial, impondo-se a adequação da Lei ao novo Projeto em comento;


2.3 - Para efeito da presente Lei, a modificação proposta na Lei nº 14.406,
de 22 de setembro de 2011, determina que a referida doação, com encargo, às
empresas acima mencionadas das áreas de terra, de propriedade do Estado , com
suas benfeitorias porventura existentes, todas situadas na margem direita da
BR – 101 Norte, Km 02, no sentido Recife/João Pessoa, Município de Goiana,
neste Estado, conforme descrito no Memorial constante dos Anexos I, II, III,
IV e V da presente Lei;

2.4 - Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
estabelece normas legais com o objetivo de modificar a Lei nº 14.406, de 22 de
setembro de 2011, para que o Governo do Estado possa doar, com encargo, às
áreas de terra para as empresas acima mencionadas, em razão de mudança no
traçado viário do Pólo Farmacoquímico a ser implantado no Município de Goiana.
A alteração proposta na referida Lei tem por princípio básico adequar as
mudanças no traçado viário do Pólo Farmacoquimico com adequação da Lei acima
referendada, através da Lei ora discutida de forma a promover maior
celeridade na implantação do Pólo Farmacoquimico no município de Goiana, e
Região de Desenvolvimento da Zona da Mata Norte, neste Estado.


.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 878/2012, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Rodrigo Novaes, Zé Maurício..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Rodrigo Novaes