Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1020/2012
Autoria: Deputado Everaldo Cabral

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. VISA DENOMINAR RESIDENCIAL PUBLICITÁRIO
SEVERINO QUEIROZ, O CONJUNTO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO SOB RESPONSABILIDADE DA
CEHAB - LOCALIZADA NO BAIRRO DO CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DO RECIFE. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1063/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2013, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva denominar de “RESIDENCIAL PUBLICITÁRIO
SEVERINO QUEIROZ”, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da
CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, município do Recife, neste
Estado;

2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei ora em análise tem por
finalidade prestar importante homenagem póstuma ao Publicitário Severino
Queiroz pela sua trajetória de vida como publicitário e de sua história de
vida que esse pernambucano de Chã Grande tão bem conduzia;

2.3-O Publicitário Severino Queiroz veio para o Recife em 1933, com o
objetivo de seguir seus estudos. Todavia, seu talento para comunicação surgiu
desde cedo, quando vendia as verduras cultivadas da horta da sua mãe, lá em
Moreno. Aos 16 anos, começou a trabalhar no Armazém Vitória. Já em 1945,
começou a vender roupas na Malharia Imperatriz, loja que vestia as tradicionais
famílias pernambucanas, emprego esse que lhe garantiu a primeira formação
publicitária;

2.3-Contudo, se fez necessário a apresentação da Emenda Modificativa Nº
01/2012, pela Primeira Comissão com o fito de efetivar algumas alterações
necessária a redação do Projeto de Lei Original:

Ementa: Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei
Ordinária Nº 1020/2012,

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 1020/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a
doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalado no Conjunto
Habitacional citado no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos
no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as
especificações e requisitos estabelecidos em Decreto de Poder Executivo, sendo
todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.”

2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, juntamente com
as alteração contidas na Emenda Modificativa em comento, uma vez que evidencia
o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que
seja prestada importante homenagem póstuma ao Publicitário Severino Queiroz,
com a denominação de “PUBLICITÁRIO SEVERINO QUEIROZ, o conjunto residencial
construído sob a responsabilidade da CEHAB - localizado no bairro do Campo
Grande, Município do Recife, neste Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1020/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, juntamente com
a Emenda Modificativa Nº 01/2012, apresentada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira