Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo nº. 01/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1521/2017
Autoria: Deputado Adalto Santos

EMENTA: Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas de
instituições financeiras com sede ou filial no Estado de Pernambuco. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, de autoria da CCLJ
ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1521/2017, de autoria do Deputado Adalto Santos.

O Substitutivo em análise obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas
em faturas de instituições financeiras com sede ou filial no Estado de
Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A presente proposta visa obrigar a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas
em faturas de instituições financeiras com sede ou filial no Estado de
Pernambuco.

O desaparecimento de qualquer pessoa consiste em tragédia para seus familiares,
para seus amigos e para toda a sociedade. Em 17 de dezembro de 2009, foi
publicada a Lei Federal nº 12.127, que cria o cadastro nacional de crianças e
adolescentes desaparecidos.

O Substitutivo em análise veio para aperfeiçoar a ideia do autor às legislações
em vigor, como também impor multas em caso de seu descumprimento.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2017, de autoria da CCLJ ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 1521/2017, de autoria do Deputado Adalto Santos.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento