Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2017
Comissão de Educação e Cultura.
Parecer ao substitutivo Nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1240/2017
Autor da Proposição Originária: Deputado Pastor Cleiton Collins

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1240/2017,
que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual
de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. Atendidos os preceitos
legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.



1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº
01/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1240/2017, de autoria do Deputado Pastor Cleiton
Collins.
Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão visa a instituir, no
Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento
à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de
junho.
Em cumprimento ao disposto no art. 94 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi primeiramente apreciada pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos quesitos de admissibilidade,
legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o
mérito da proposta.


2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Brasil possui uma rede de proteção social aos idosos organizada e amparada no
arcabouço legal que fundamenta o envelhecimento saudável, mesmo assim, ainda
existe uma acentuada distância entre o reconhecimento do direito e as diversas
formas e expressões de violência enfrentadas por essa parcela da população.
No caso do Estado de Pernambuco, denúncias de práticas de abuso e negligências
contra o idoso evidenciam violações de direitos fundamentais previstos no
Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e no artigo 230 da
Constituição Federal, no capítulo da seguridade social.
Nesse sentido, a proposição em questão, ao instituir, no Calendário de Eventos
do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência contra a
Pessoa Idosa, contribui para que no dia 15 de junho, data criada pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) para ser o dia Mundial, sejam promovidas,
pela sociedade civil, diversas ações em defesa da dignidade, do bem-estar e da
melhoria das condições de vida desse segmento populacional.
Sendo assim, espera-se o reconhecimento do papel social do idoso, por parte da
sociedade pernambucana, assim como, do Estado, espera-se a efetivação de
políticas públicas que possibilitem um envelhecimento ativo e saudável, com
ênfase na participação social e segurança, em especial, aos idosos em situações
de risco visíveis (mortes e lesões) ou invisíveis (negligência, abandono,
exploração financeira, patrimonial).
2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados neste Parecer, esta relatoria opina pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei no 1240/2017, uma vez
que a iniciativa terá o mérito de incentivar ações educativas e divulgar sobre
a importância do enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e garantia da
defesa do direito do idoso.


3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1240/2017, de autoria do
Deputado Pastor Cleiton Collins, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Gustavo Negromonte.
Favoráveis os (3) deputados: Eduíno Brito, Gustavo Negromonte, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Edilson Silva Eduíno Brito	Gustavo Negromonte Simone Santana
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	João Eudes Sílvio Costa Filho

Autor: Gustavo Negromonte