Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 92/2007
Autor: Deputado Silvio Costa Filho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE
RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA
DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 24, INC.
IX). PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR.

1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2007, de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho,
que estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional e dá
outras providências.

2. Parecer do Relator
A Proposição Legislativa vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição
Estadual e no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A matéria versada pelo Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal, nos termos do art. 24, inc. IX, da Constituição Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
(...).”
Ademais, a presente Proposição prevê que o Secretário de Educação do Estado
deverá apresentar na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa um
relatório anual contendo indicadores educacionais, o que a põe em consonância
com as disposições do art. 13 e do inc. X do art. 14, ambos da Carta Estadual.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 92/2007, de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
92/2007, de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho.

Recife, 29 de maio de 2007.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César Filho, Coronel José Alves, Isaltino Nascimento, Pedro Eurico, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento Lourival Simões Sebastião Rufino Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Romário Dias Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão