Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Subemenda Modificativa Nº 01/2017, de autoria da Comissão de Educação e
Cultura ao Substitutivo Nº 01/2017 de autoria da Deputada Priscila Krause
ao Projeto de Lei Complementar Nº 1410/2017
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 10 DE
JULHO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Subemenda Modificativa Nº
01/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Substitutivo Nº
01/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause ao Projeto de Lei
Complementar Nº 1410/2017, de autoria do Poder Executivo, para análise e
emissão de parecer.

A Subemenda Modificativa Nº 01/2017, em questão modifica o Substitutivo que
altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa
de Educação Integral. A Subemenda Modificativa altera o inciso V do art. 2º do
Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1410/2017..
A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A presente Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Subemenda Modificativa Nº 01/2017 altera o inciso V do art. 2º do
Substitutivo nº 01/2017, que passa a ter a seguinte redação: “Promover e
garantir a expansão do Ensino Integral para todas as microrregiões do Estado”.

A proposição original promove alterações na Lei Complementar nº 125/08, a fim
de ampliar a abrangência do Programa de Educação Integral, que atualmente é
aplicado apenas ao Ensino Médio, passando a englobar também o Ensino
Fundamental no Estado de Pernambuco.

A experiência exitosa no Ensino Médio estadual é balizadora para ampliação da
jornada escolar em tempo integral que, ao agregar maior tempo pedagógico às
rotinas diárias dos estudantes, possibilita melhor formação dos alunos da Rede
Pública de Ensino. Nesse sentido, o Substitutivo Nº 01/2017 foi proposto a fim
de promover alguns ajustes à proposição original.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Subemenda
Modificativa Nº 01/2017 ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei
Complementar Nº 1410/2017 está em condições de ser aprovada por este colegiado
técnico, uma vez que confere maior responsabilidade ao Programa de Educação
Integral, elencando como uma de suas finalidades a promoção e a garantia da
expansão do Ensino Integral para todas as Microrregiões do Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda Modificativa Nº 01/2017,
de autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Substitutivo Nº 01/2017, de
autoria da Deputada Priscila Krause ao Projeto de Lei Complementar Nº
1410/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César