Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2015
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado José Humberto Cavalcanti

Parecer à Emenda Modificativa nº 02/2015 ao Projeto de Lei Ordinária nº
162/2015, que estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares
situados no Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 02/2015, oriunda da Comissão de Cidadania,
Direitos Humanos e Participação Popular, ao Projeto de Lei Ordinária nº
162/0215, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.
A proposição busca estabelecer a aplicabilidade das normas presentes no Projeto
de Lei Ordinária nº 162/2015, que estabelece política de cotas por gênero nos
Conselhos Tutelares situados no Estado de Pernambuco, a partir das eleições
realizadas no ano corrente. Segundo justificativa da Comissão de Cidadania,
Direitos Humanos e Participação Popular, a proposta visa aperfeiçoar a Emenda
nº 01/2015, tendo em vista que menciona, equivocadamente, o ano de 2005.

2. Parecer do Relator
Cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a análise da
propositura quanto aos méritos financeiro, orçamentário e tributário, de acordo
com o disposto nos arts. 95 e 96 da resolução nº 905/2008 da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco (Regimento Interno).
O Projeto de Lei nº 162/2015 trata da política de cotas por gênero nos
Conselhos Tutelares situados no Estado de Pernambuco, estabelecendo que em tais
órgãos deve haver pelo menos uma mulher e pelo menos um homem. A proposta de
emenda visa somente corrigir o ano incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2015,
modificando a redação de 2005 para 2015, impedindo a eficácia da lei com
efeitos retroativos.
Desta forma, a emenda não trata de matérias pertinentes a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, pois não gera despesa nova ao Erário nem
causa impacto orçamentário.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº
02/2015, apresentada pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular, ao Projeto de Lei Ordinária nº 162/2015, submetido à
apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara a Emenda Modificativa nº 02/2015, apresentada pela Comissão
de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 162/2015, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, está em
condições de ser aprovada.

Sala das reuniões, em 01 de outubro de 2015.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Sílvio Costa Filho.
Favoráveis os (5) deputados: Eduíno Brito, Eriberto Medeiros, Lucas Ramos, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sílvio Costa Filho