Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Passa a vigorar no Projeto de Lei Nº 92/2007, o parágrafo único do
artigo 1º, com a seguinte redação:


"Art.
1º..............................................................................
..................................................."

Parágrafo único - Fica estabelecido que no caso do não cumprimento do disposto
no art. 1º pelo administrador público, o mesmo incorrerá nas sanções em vigor
previstas na legislação administrativa, civil e penal.


Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

Autor: Terezinha Nunes

O Projeto de Lei nº 92/2007 especifica normas voltadas para a Lei de
Responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco. A proposta constante no
projeto em questão estabelece a apresentação, perante a Comissão de Educação da
Assembléia Legislativa, de relatório anual disponibilizado por parte do
Secretário de Educação do Estado contendo os indicadores detalhados no seu
artigo 2º e incisos.
A emenda aqui proposta estabelece sanções ao administrador público que não
apresentar tal relatório no prazo determinado de 120 dias após o término do ano
letivo. Haja vista que o não cumprimento da lei sugerida impedirá o
monitoramento anual da educação no Estado, por parte da Assembléia Legislativa
através da Comissão indicada, tornando assim inócuo o projeto de lei proposto.
Dessa forma, faz-se necessário a inclusão do conteúdo constante no Parágrafo
único adicionado por esta emenda fazendo-se com que a lei sugerida seja
efetivamente cumprida.
Na certeza de que saberão, os ilustres Pares, apreciarem adequadamente este
pleito, pedimos a aprovação da justa e oportuna Emenda.