Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1455/2017

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1455/2017.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1455/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a
divulgação e instalação de recipientes coletores para Reciclagem de óleos e
gorduras, de origem animal e vegetal, consumidos no Estado de Pernambuco.


Art. 1º A ementa da Lei n° 14.378, de 2 de setembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a divulgação, instalação de recipientes coletores e descarte
adequado para reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal e vegetal, no
Estado de Pernambuco.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 14.378, de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:

“Art. 2º-A Os fabricantes de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal,
situados no Estado de Pernambuco, ficam obrigados a informar nos rótulos ou
embalagens dos produtos sobre o descarte adequado dos resíduos gerados após o
uso. (AC)

§ 1º Na informação de que trata o caput deverá constar a inscrição: “O descarte
inadequado de óleos e gorduras contamina a água e o solo. Recicle esses
produtos e contribua com a preservação do meio ambiente.” (AC)

§ 2º A obrigação contida no caput e no § 1º também se aplica aos
estabelecimentos que realizam apenas o envasamento de óleos e azeites no Estado
de Pernambuco. (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça