Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1128/2016
Ementa: Modifica os arts. 1º e 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 1128/2016.
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1128/2016 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º A partir de 1º de abril de 2017, a base de cálculo do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente
nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática
fica reduzida para o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da operação:
................................................................................
........”
Art. 2º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 1128/2016 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça