Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei original: Deputado João Paulo Costa

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1870/2021 que altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar premiação da equipe técnica e profissionais relacionados. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1870/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa.

Quanto ao aspecto material, o Substitutivo altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar premiação da equipe técnica e profissionais relacionados.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição original foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para análise dos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Nessa Comissão, recebeu o Substitutivo nº 01/2021, apresentado com a finalidade de inserir o objeto da proposição original na vigente Lei Estadual atinente a regras sobre competições desportivas estaduais.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Não se pode pensar no atleta, seja jovem ou mais experiente, sem associá-lo à figura do treinador e da equipe técnica, profissionais responsáveis por transmitir os fundamentos da modalidade praticada e, de forma mais importante, influenciar em seu desenvolvimento social e pessoal.

Nesse contexto, a proposição em análsie aprimora a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco, a fim de assegurar premiação destinada às equipes técnicas e aos profissionais relacionados.

Prevê-se, com isso, que, nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com apoio, patrocínio, ou outra forma de emprego de recursos públicos do Estado de Pernambuco, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos, haverá premiação, por meio de medalha ou equivalente, aos técnicos, orientadores esportivos e membros da equipe técnica que possuam atleta ou equipe de atletas sob sua orientação que atinja pelo menos a terceira colocação.

Diante do exposto, ao assegurar premiação destinada às equipes técnicas e aos profissionais relacionados na forma acima indicada, presta-se justo reconhecimento à importância que as equipes técnicas e profissionais relacionados possuem na formação desportiva e pessoal do atleta.

2.2. Voto do Relator

Uma vez que a obrigatoriedade de premiação, por meio de medalha ou equivalente, na forma indicada na proposição, aos técnicos, orientadores esportivos e membros da equipe técnica, promove o reconhecimento ao importante trabalho desses profissionais, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1870/2021.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1870/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa, está em condições de ser aprovado.