Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ementa: Proposição que visa criar normas
reguladoras quanto ao uso e consumo de
fumo nos locais que especifica
dá outras providências pertinentes.

1.1 Vem a esta Comissão de Defesa da cidadania, o Projeto de lei Ordinária nº
110 de autoria
da Deputada Carla Lapa, para análise e parecer;

1.2 Trata-se de matéria que visa regulamentar o uso de produtos fumígeros em
locais públicos
que especifica, e já vem tramitando desde o mês de abril em algumas Comissões
desta Casa.
Durante esta tramitação já recebeu 02 substitutivos, de forma a adequá-lo as
normas
constitucionais.


O Projeto de Lei está em consonância com o exigido pela Comissão de
Constituição e Justiça que inclusive se pronunciou
a favor do substitutivo nº 2, coniderando-o em condições de ser aprovado.

De acordo com o acima explanado e tendo em vista as considerações realizadas
pelo relator, entendemos que o Projeto de Lei n° 110/2003 de autoria da
Deputada Carla Lapa, nos termos do Substitutivo nº 02, apresentado pela
Comissão de Constituição Legislação e Justiça, está em perfeitas condições
meritórias de ser aprovado por este colegiado técnico.

Presidente: Roberto Leandro.
Relator: Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Roberto Leandro, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Leandro
Efetivos
Pedro Eurico Antônio Moraes	Betinho Gomes Soldado Moisés
Suplentes
Augusto Coutinho Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa	Manoel Ferreira Pastor Cleiton Collins

Autor: Pastor Cleiton Collins