Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2015, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 722/2016
Autor: Deputado José Humberto Cavalcanti

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O “DIA DO ENGENHEIRO CIVIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2016, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS
OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2016,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 722/2016, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti,
para análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 722/2016, que institui o Dia Estadual do Engenheiro Civil, no
Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, devendo ser comemorado,
anualmente, na data de 11 de dezembro.

A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foi apresentada e
aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição normativa em questão objetiva instituir, o “Dia Estadual do
Engenheiro Civil” com a finalidade de ressaltar que ao longo do último
século, a profissão de engenheiro civil exerceu um papel relevante nos avanços
da sociedade moderna. Os produtos fornecidos pelo setor à população consistiam,
inicialmente, em construções e obras civis que moldaram a “cara” das grandes
cidades. Posteriormente, as áreas da engenharia civil foram se diversificando
até alcançarem subcategorias responsáveis por saneamento básico, meio ambiente,
transporte, hidráulica e recursos hídricos e transporte.


Tais atividades laborais são de fundamental importância para o bom uso e
desenvolvimento de processos e tecnologias que possam agregar a sociedade
valores e práticas capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Além
disso, devido às expectativas e oportunidades futuras, vislumbra-se uma demanda
cada vez maior por trabalhadores dessa natureza, apesar de hoje haver um
déficit de até 40 mil profissionais na área.

Sendo assim, o reconhecimento da importância do engenheiro civil para o
desenvolvimento do país se mostra incontestável. Para isso, o substitutivo em
análise homenageia a categoria ao definir o dia 11 de dezembro como “Dia
Estadual do Engenheiro Civil”, a ser comemorado anualmente. Por sua vez, a data
coincide com o dia do decreto que regulamenta o exercício da profissão,
importante marco para a carreira.

No entanto, “Dia Estadual do Engenheiro Civil”, não deve será considerado
feriado civil.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária no 722/2016 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a homenagem a essa ciência se
mostra patente em virtude da sua importância para melhoria da qualidade de vida
das pessoas, da ampliação de infraestrutura e da prestação de serviços de
engenharia ofertados à sociedade.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2016, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 722/2016, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Marcantônio Dourado, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Marcantônio Dourado