Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2017
Autoria: Deputada Socorro
Pimentel.
Abrangência: Emenda Modificativa da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.

Ementa: Proposição que institui o Prêmio Município Amigo dos Animais. Atendidos
os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.


1. Relatório
Chega a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o Projeto de
Resolução n° 1414/2017, de autoria da deputada Socorro Pimentel, com as
alterações promovidas pela Emenda Modificativa n° 01/2017, proposta pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
A proposição em análise visa instituir o Prêmio Município Amigo dos Animais,
destinado a agraciar as cidades do Estado de Pernambuco que desenvolvam e
implementem ações em defesa e proteção dos animais.
Tanto o projeto de resolução quanto a emenda modificativa foram apreciadas e
aprovadas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete
analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria


2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O debate a respeito dos atos de crueldade contra os animais durante o processo
de criação, transporte e abate nas atividades rurais torna-se cada vez mais
frequente. Para tratar da questão, temos o reconhecimento expresso na
Constituição Federal do Brasil dos animais como seres dotados de sensibilidade
cuja obrigação de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física
devem ser seguidas tanto pela sociedade como pelo Estado.
Além disso, o dispositivo legal veda as práticas que coloquem em risco a
função ecológica, provoque a extinção ou submetam os animais à crueldade,
estabelecendo um mínimo de direito animal. Com isso, cabe ao poder público
traçar planos e implementar ações e projetos que coíbam esse tipo de atitude e
prezar pelo bem-estar e preservação. Inclusive, lei federal já criminaliza a
conduta daqueles que abusam, maltratam, ferem ou mutilam animais.
Diante disso, e atento à política rural e o trato com animais na pecuária e
agricultura, o projeto de lei em debate cria o Prêmio Município Amigo dos
Animais no intuito de incentivar as boas práticas e o desenvolvimento de
políticas públicas também nos locais de criação de animais. Pois, como trata a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais, é preciso preservá-los,
inclusive devendo ser dado tratamento digno aos animais destinados tanto ao
convívio como ao serviço do homem.
Sendo assim, o projeto de resolução em debate, juntamente com a emenda
modificativa, prezam pelo incentivo de ações específicas e pelo alerta aos
municípios da importância de preservar e manter o bem-estar animal,
independentemente da destinação final que for dada pela sociedade a eles.
Premiando as boas ações, espera-se estar considerando o legítimo interesse de
proteção e defesa dos animais, principalmente no combate a crueldade e maus
tratos.


3. Conclusão da Comissão
Considerando as ponderações expostas pelo relator, opinamos em direção à
aprovação do Projeto de Resolução n° 1414/2017, de autoria da deputada Socorro
Pimentel, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa Nº 01/2017,
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Rodrigo Novaes