Modifica a redação do inciso XXI do art. 182 do Projeto de Lei Complementar n° 138/2007 do Poder Judiciário.
Texto Completo
Artigo único. O inciso XXI do art. 182 do referido Projeto de Lei Complementar
passa a ter a seguinte redação:
Art. 182. ...omissis...
.....
XXI na Comarca de Olinda:
a) o Juizado Especial Criminal;
b) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
c) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
....."
passa a ter a seguinte redação:
Art. 182. ...omissis...
.....
XXI na Comarca de Olinda:
a) o Juizado Especial Criminal;
b) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
c) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
....."
Autor: Des. Fausto Valença de Freitas
Histórico
Recife, em 7 de novembro de 2007.
Des. Fausto Valença de Freitas
Presidente
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 08/11/2007 | D.P.L.: | 19 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.