Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º Turno


PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa nº 02/2013, apresentada pelo Deputado Guilherme Uchôa ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1588/2013
Autoria Mesa Diretora


EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A ALÍNEA “B” DO INCISO V DO
ART. 16 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1588/2013. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº
02/2013, apresentada pelo Deputado Guilherme Uchôa ao Projeto de Lei Ordinária
1588/2013, de autoria da Mesa Diretora, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a Legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Emenda Modificativa visa alterar a alínea “b” do inciso V do
art. 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 1588/2013, que regula o acesso a
informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá
outras providência;

2.2- Art. 1º, A alínea “b” do inciso V do art. 16 do Projeto de Lei Ordinária
nº 1588/2013 passa a ter a seguinte redação:

“b) provas obtidas pela Superintendência Militar e de Segurança
Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;”

2.3-Diante do exposto, esta relatoria entende que a presente Emenda
Modificativa Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1588/2013, está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece
normas legais que irão permitir que seja efetivada modificação no Projeto de
Leu Ordinária Nº 1588/2013, com alteração do dispositivo que trata das provas
obtidas pela Superintendência Militar e de Segurança Legislativa da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa
nº 01/2013, apresentada pelo Deputado Guilherme Uchôa ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1588/2013, de autoria da Mesa Diretora.


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Ossésio Silva, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Sebastião Rufino