Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 607/2004
AUTOR: PODER LEGISLATIVO – DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR
Relator: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ

1 - HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico o Projeto de Lei
Ordinária Nº 607/2004, apresentado pelo Deputado Augusto César, bem como as
Emendas Aditivas Nº 1 e Nº 2 apresentadas pelo Deputado Sérgio Leite, a
Emenda Modificativa Nº 3 e a Emenda Supressiva Nº 4 apresentadas pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que determina “Fica vedada no âmbito do Estado de
Pernambuco a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura de
cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na
compra de bens móveis e imóveis, e dá outras providências.”

2 - PARECER DO RELATOR

2.1 - As propostas legislativas em análise vêm arrimadas no Art. 19, caput, da
Constituição Estadual, Art. 182, parágrafo único e Art. 195 do Regimento
Interno desta Assembléia Legislativa, atendendo todas as exigências
Regimentais.

2.2 - Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo que
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, concordamos que Projeto de Lei Ordinária Nº 607/2004
apresentado pelo Deputado Augusto César, acatadas as Emendas Aditivas Nº 1 e
Nº 2 apresentadas pelo Deputado Sérgio Leite, a Emenda Modificativa Nº 3 e a
Emenda Supressiva Nº 4 apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico.

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico, 16 de junho de 2004.

Presidente: Lula Cabral.
Relator: José Queiroz.
Favoráveis os (3) deputados: Afonso Ferraz, Augusto Coutinho, Elias Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
José Queiroz Afonso Ferraz	Augusto Coutinho Elias Lira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Guilherme Uchôa	Manoel Ferreira Roberto Leandro

Autor: José Queiroz