Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____________/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1530/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1530/2017, de autoria do Deputado Everaldo Cabral.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1530/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas
de limpeza e dá outras providências.

Art. 1º Os fabricantes de esponjas sintéticas de limpeza, com sede no Estado de
Pernambuco, deverão inserir nos rótulos desses produtos a seguinte informação:

“Dezenas de bactérias podem estar na esponja após o seu uso. Depois de utilizá-
la, a limpeza deve ser feita com água fervente. É importante a troca da esponja
a cada 15 dias.”

Art. 2º A dimensão da frase na embalagem deverá seguir as proporções adequadas
ao tamanho e padrão da marca do produto.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o fabricante às
seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação; e

II – multa, em caso de reincidência.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00
(mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), graduada de acordo com o porte do
estabelecimento e as circunstâncias da infração.

§ 2º Os valores da multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente,
de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto
em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça