Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 1464/2017

Autor: Deputado Isaltino Nascimento


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ESTABELECER VEDAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, NA
OCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE
DIREITO FINANCEIRO, CONFORME PRESCRITO NO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROPOSIÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELO RELATOR.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1464/2017, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, que visa estabelecer vedação de eventos festivos,
na ocorrência de decretação do estado de calamidade pública.
A proposição tramita sob regime ordinário.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.


2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A matéria nela versada encontra-se inserta na competência legislativa
concorrente da União, Estados e Distrito Federal para dispor sobre direito
financeiro, conforme prescrito no art. 24, I, da Constituição Federal. Senão,
vejamos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;” (grifo nosso)
Assim, os objetivos da proposição são consentâneos com o interesse público e
com os Princípios da Administração Pública.
Todavia, faz-se necessária a apresentação de Emenda Supressiva, a fim de
retirar vícios de inconstitucionalidade. Assim, tem-se:
EMENDA SUPRESSIVA Nº /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1464/2017
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 3º ao Projeto de Lei Ordinária nº
1464/2017.
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 3º ao Projeto de Lei Ordinária
nº 1464/2017.
Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em
análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1464/2017, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, com a
Emenda Supressiva apresentada.


3. Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1464/2017, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, com a Emenda Supressiva apresentada.

Presidente em exercício: Tony Gel.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (6) deputados: Aluísio Lessa, Isaltino Nascimento, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Simone Santana Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Romário Dias