Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 575/2015 E
577/2015
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2016, aos Projetos de Lei Ordinária nº 575/2015 e
nº 577/2015, que define a vaquejada como prática esportiva e cultural,
unificando as suas regras, estabelecendo normas de realização dos eventos, do
bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes
garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção
sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança para os animais e
para o público em geral, bem como dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, aos Projetos de Lei Ordinária nº
575/2015 e nº 577/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.
A proposição nº 575/2015, visava definir a vaquejada como prática esportiva e
cultural, afora estabelecer normas de segurança em favor dos animais, vaqueiros
e do público em geral. Da mesma maneira, o projeto nº 577/2015, objetivava a
regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural, além de
estabelecer normas de combate aos maus tratos aos animais envolvidos na
prática.
Tendo em vista que ambos os projetos tratavam da mesma matéria e tinham como
escopo, em última análise, a regulamentação da prática esportiva, bem assim o
estabelecimento de regras para a proteção dos animais participantes das
vaquejadas, propôs a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Substitutivo nº 01/2016, que abarca as normas constantes em ambas as
proposições, feitos os ajustes necessários.

2. Parecer do Relator
Destaco que considerações, relacionadas às implicações constitucionais e demais
preceitos jurídicos, foram devidamente apreciadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro nos
arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o
presente Substitutivo quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposição cuida de definir a vaquejada como prática esportiva e cultural,
além de unificar suas regras, estabelecendo normas direcionadas à proteção dos
animais, dos vaqueiros e do público em geral. São estabelecidos procedimentos e
medidas que visam garantir o bom andamento do esporte, em relação a aspectos
sanitário-ambientais, higiênico-sanitários e de segurança de todos os atores
envolvidos na prática.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2016, aos Projetos de Lei Ordinária nº 575/2015
e nº 577/2015, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2016, aos Projetos de Lei Ordinária
nº 575/2015 e nº 577/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 08 de março de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Julio Cavalcanti.
Favoráveis os (5) deputados: Eduíno Brito, Joaquim Lira, Julio Cavalcanti, Lucas Ramos, Miguel Coelho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Julio Cavalcanti