Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 668,58
(seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) a MÁRCIA
PORFÍRIO SANTANA e THIAGO PORFÍRIO FÉLIX DE SANTANA, respectivamente, viúva e
filho menor de LUCIFLÁVIO FÉLIX DE SANTANA, ex-Soldado da Polícia Militar de
Pernambuco, promovido “post mortem” à graduação de Cabo PM, a contar de 05 de
outubro de 1999.

§1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste
artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo
único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 53 / 2003.
Recife, 25 de abril de 2003.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia
Assembléia Legislativa, o anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder
Pensão Especial mensal a MÁRCIA PORFÍRIO SANTANA e THIAGO PORFÍRIO FÉLIX DE
SANTANA, respectivamente, viúva e filho menor de LUCIFLÁVIO FÉLIX DE SANTANA,
ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco.

O ex-policial militar faleceu em serviço, vítima de homicídio, conforme
informações contidas no Processo nº 011/2001- DP-4 da Polícia Militar de
Pernambuco.

O Projeto ora encaminhado, atende aos pressupostos adotados na Constituição
do Estado de Pernambuco, artigo 100, § § 8º, 9º e 12, e no artigo 134, da
Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o artigo 111, e seu parágrafo
único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevado apreço e
distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
NESTA