Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 692/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e
alterações, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas
constantes do Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata
o caput deste artigo serão alocados, mediante decreto, no Departamento Estadual
de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, vinculado à Secretaria das Cidades –
SECID.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior – 4 DAS-4 1
Cargo de Assessoramento – 1 CAS-1 1
Cargo de Assessoramento – 2 CAS-2 3
Função Gratificada de Supervisão – 1 FGS-1 10
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 16
TOTAL 31





Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Claudiano Martins Filho, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Claudiano Martins Filho