Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 758/2016
Autor: Poder Executivo

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências. Mérito
relacionado ao artigo nº 104 do regimento interno deste Poder, inciso I, ordem
econômica, e inciso VI, política e sistema estadual de turismo, exploração das
atividades e dos serviços turísticos. Pela Aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o projeto de lei ordinária nº 758/2016, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da mensagem nº 25/2016, datada de 6 de abril de
2016 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva
Câmara.
O projeto tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2016/2019, Lei nº
15.703, de 21 de dezembro de 2015, e na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, a atividade: 23.695.0925.1520 - apoio à
gestão do setor turístico do Estado, mediante a abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.482.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e
quinhentos reais), em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos - EMPETUR.
Os recursos necessários para abertura do crédito especial são provenientes da
anulação da dotação orçamentária da EMPETUR, na atividade nº 23.122.0940.4357 -
suporte às atividades fins da empresa de turismo, no valor de R$ 1.482.500,00
(um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
A justificativa anexa ao projeto de lei explana que o crédito especial visa
incluir no programa anual de trabalho da EMPETUR ação destinada a apoiar a
gestão do setor turístico do Estado, objetivando melhorar a qualidade e a
efetividade do desempenho das instituições e equipamentos que atuam neste
importante setor.
Na mensagem que acompanha a proposta, o Exmo. Governador requisita a adoção do
regime de urgência na tramitação do projeto, nos termos do artigo 21 da
Constituição do Estado de Pernambuco.

2 – Parecer do Relator.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com fulcro nos
artigos 93, inciso I, e 104, inciso I e VI, da resolução nº 905/2008, Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre
a presente proposição.

A propositura, em conformidade com a justificativa anexa ao projeto de lei,
visa melhorar a qualidade e a efetividade do desempenho das instituições e
equipamentos do setor turístico, com essa medida espera-se o fomento do turismo
no estado de Pernambuco. Destaca a aludida justificativa que o crédito
adicional aberto tem por principal objetivo favorecer o Museu Cais do Sertão,
cuja manutenção está agora a cargo da EMPETUR.

Essa medida corrobora com a busca da promoção e desenvolvimento do turismo
prevista na alínea “d”, inciso III, do artigo 139 da Constituição Estadual e
com o objetivo de envidar esforços para o desenvolvimento econômico do Estado
de Pernambuco.

Diante do que foi abordado, e por trazer benefícios ao desenvolvimento
econômico estadual, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do projeto de
lei ordinária nº 758/2016.

3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o projeto de lei ordinária nº 758/2016, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (3) deputados: Lucas Ramos, Romário Dias., Simone Santana.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Álvaro Porto Lucas Ramos	Miguel Coelho Romário Dias.
Suplentes
João Eudes Julio Cavalcanti Pedro Serafim Neto	Rogério Leão Simone Santana

Autor: Lucas Ramos