Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1 – Relatório

Vem a esta Comissão de Ciências, Tecnologia e Informática o Projeto de Lei
Complementar nº 1213/2012, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem
nº 151 de 20 de novembro de 2012, para análise e emissão de parecer.

A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.


2 – Parecer do Relatório

Esta propositura institui no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação- ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV, e determina
outras providências.

Conforme a mensagem governamental o projeto em analise é fruto das negociações
com o sindicato da categoria, refletindo o compromisso das partes, governo e
servidores, na construção equilibrada e consequente do epigrafado Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimento.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que trata a proposição ora
analisada, estabelece a nova estrutura de carreira do cargo públicos que
indica, suas atribuições e vencimentos, como também institui instrumentos que
possibilitem melhor desempenho individual e institucional, além de estabelecer
critérios para a progressão horizontal e vertical, considerando, ainda aspectos
de titulação e de desempenho para o desenvolvimento na carreira.

Vale destacar que, nos termos desta Lei Complementar, os princípios e
diretrizes que norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento –
PCCV: universalidade, equidade, participação na gestão, instrumento de gestão,
qualificação profissional e educação permanente.

O presente projeto apresenta os objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários, os conceitos fundamentais para efeitos da Lei complementar, a
estrutura dos vencimentos do cargo e da jornada de trabalho, o ingresso e o
desenvolvimento na carreira, a instituição da comissão de enquadramento e
acompanhamento do referido Plano.

Posto isto, esta relatoria entende que deve ser aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 1213/12, de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que, a
instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, no âmbito da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, valorizará a carreira, dotando-a
de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se
destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o
desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira.


3 – Conclusão da Comissão

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Ciências, Tecnologia e Informática seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 1213/12, de autoria do Poder Executivo.






Presidente: Diogo Moraes.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Diogo Moraes
Efetivos
Luciano Siqueira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Carlos Santana Francismar Pontes Pastor Cleiton Collins	Rildo Braz Teresa Leitão

Autor: Maviael Cavalcanti