Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1388/2017
Autoria: Deputada Simone Santana

EMENTA: Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com
combustível e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1388/2017, de autoria
da Deputada Simone Santana.

O Substitutivo, em análise, estabelece medidas de segurança no procedimento de
abastecimento com combustível e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal tem por escopo garantir ao consumidor segurança no
momento de abastecimento com gás natural veicular, o GNV. Pretende-se alcançar
tal objetivo impondo aos postos de combustíveis localizados em Pernambuco a só
realizarem o procedimento de abastecimento de GNV em veículos integralmente
desocupados. Evitando, certamente, acidentes.

No Substitutivo em análise, a finalidade da norma é modificada, de imposição de
comportamento para sugestão de comportamento. Pois a lei passa a orientar os
postos revendedores de combustíveis a recomendar ao condutor que saia do
veículo por medida de segurança.

Ademais, amplia o rol da medida de segurança para todos os tipos de
combustíveis, para além do GNV.

Entendemos justa a presente proposição, haja vista que o Substitutivo proposto
trata de forma idônea ao Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2017, adequando a
ideia do autor à redação regimental.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
Aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1388/2017, de autoria
da Deputada Simone Santana.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Socorro Pimentel