Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2086/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 2086/2018, que dispõe sobre a
representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do
Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.
Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 2086/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 93/2018, datada de 9 de novembro
de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A proposição autoriza a Procuradoria Geral do Estado a representar judicial e
extrajudicialmente, mediante solicitação expressa do interessado, o Governador,
o Vice-Governador do Estado, os titulares das Secretarias de Estado, e dos
entes estaduais por ela representados, além dos servidores públicos do Poder
Executivo Estadual, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que
figurem na posição de sujeito passivo em face de atos funcionais de gestão e
atribuições de controle interno praticados no exercício de suas competências
constitucionais, legais ou regulamentares.
O art. 2º, § 1º da propositura estabelece as motivações que podem ensejar o
indeferimento do requerimento. O art. 3º ressalta que as despesas processuais
serão custeadas integralmente pelo representado.
Frise-se ainda que o autor do projeto solicitou a adoção do regime de urgência
de tramitação, autorizado pelo art. 21 da Constituição do Estado.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei Complementar.
A proposta em análise dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de
autoridades e servidores do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados
no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.
A mensagem ressalta que para ter direito a representação, não bastará que o
indivíduo seja servidor público ou agente político, será indispensável que ele
esteja no exercício de suas atribuições institucionais para legitimar a defesa
do ato pelos Procuradores do Estado, dessa forma preserva-se os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, inerentes à Administração
Pública.
Destaca-se que a propositura não traz repercussão no orçamento público
estadual, uma vez que será suportada pelo quadro funcional atual da
Procuradoria Geral do Estado. Ou seja, a proposição, por si só, não cria
despesa pública nova e não acarreta impacto financeiro-orçamentário.
Assim, não identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira
ou tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 2086/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 2086/2018, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sérgio Leite