Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei nº 179/99
Autoria do Poder Executivo

1. RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Administração Pública, o substitutivo nº 01 ao
projeto de lei nº 179/99, através da mensagem nº 48/99, oriundo do Poder
Executivo, para análise e parecer;
1.2 - Trata-se de matéria que substitui o projeto de lei complementar do
Poder Executivo.

2. PARECER DO RELATOR

2 - A Comissão de Administração Pública em análise ao mérito do substitutivo nº
01 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao projeto de lei nº
179/99, do Poder Executivo, acata a matéria em pauta, ao mesmo tempo que torna
oportuno, apresentando os seguintes dispositivos:

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica o artigo 1º do substitutivo nº 01/99 da
Comissão, Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº
179/99 do Poder Executivo.

Artigo único - Modifica o artigo 1º, passando a ter a seguinte redação.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da administração direta e indireta do
Poder Executivo, o programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV, por um
prazo de um ano, a ser regulamentado por decreto.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica o parágrafo 2º do artigo 2º do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica o § 2º do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação.

§ 2º - ........................................, o número máximo de servidores
das áreas de educação, saúde, segurança, assistência à criança e adolescente e
agentes penitenciários, que poderão aderir ao programa.

1999 - SUBEMENDA ADITIVA Nº.______

Ementa: Adita-se um parágrafo ao artigo 2º do substitutivo
nº 01/99 da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.

Artigo único - Acrescenta um parágrafo ao artigo 2º, passando a ter a seguinte
redação.

§ - As empresas públicas e sociedades de economia mista que dependem do repasse
de recursos do Tesouro para fazer face às despesas de pessoal e outros
custeios, deverão obrigatoriamente enquadra -se ao PEDV, até quinze dias, a
partir da publicação desta lei.

1999 - SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº.______

Ementa: Suprime parte do inciso I do art. 3º do
do substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Suprime parte do inciso I do artigo 3º, passando a ter a
seguinte redação.

I - 1,25(um inteiro e vinte cinco centésimos), do valor dos vencimentos
mensais, acrescidos das vantagens pessoais que tenham incorporado, para cada
ano de efetivo exercícios no serviços público estadual e fração igual ou
superior a seis meses;

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: modifica o inciso II do artigo 3º do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica o inciso II do artigo 3º, passando a ter a seguinte
redação.

II - 01 (um ) abono especial equivalente a duas remunerações mensais para os
empregados que protocolarem seus pedidos de adesão nos primeiros três meses de
atendimento do PEDV, assim como, o equivalente a uma remuneração mensal para os
servidores que protocolarem seus pedidos de adesão nos últimos três meses de
atendimento do PEDV.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modificativa a alínea “a” do inciso I, do artigo 4º
do substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica a alínea “a” do inciso I do artigo 4º, passando a ter a
seguinte redação:

a) 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), sobre a remuneração mensal
por um ano de trabalho, efetivamente, prestado ao estado, e fração igual ou
superior a seis meses.

1999 - SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº.______

Ementa: Suprime as alíneas “b’ e ”c” do inciso I do artigo
4º do substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Suprime as alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 4º.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica o inciso IV do artigo 4º do substitutivo
nº 01/99 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica o inciso IV do artigo 4º, passando a ter a seguinte
redação.

IV - assistência à saúde do empregado e seus dependentes, pelo período de um
ano, após o desligamento, através do sistema ora praticado.

1999 - SUBEMENDA ADITIVA Nº.______

Ementa: Adita-se um novo inciso ao artigo 4º do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Acrescenta um novo inciso ao artigo 4º, passando a ter a
seguinte redação.

- pagamento dos dias trabalhados no mês do afastamento

1999 - SUBEMENDA ADITIVA Nº.______

Ementa: Adita-se um novo inciso ao artigo 4º do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Acrescenta um novo inciso ao artigo 4º, passando a ter a
seguinte redação.

- um (01) abono especial equivalente a duas remunerações mensais para os
empregados que protocolarem seus pedidos de adesão nos primeiros três meses de
atendimento do PEDV, assim como, o equivalente a uma remuneração mensal para os
servidores que protocolarem seus pedidos de adesão nos últimos três meses de
atendimento do PEDV.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA N º.______

Ementa: Modifica o artigo 6º do substitutivo nº 01/99 da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do Projeto
de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.

Art. único - Modifica o artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Aos Servidores Públicos e Empregados das Empresas Públicas e de
Empresas de economia mista, estes últimos nos casos pertinentes constantes nos
Acordos Coletivos de Trabalho ou legislação interna das empresas, poderá ser
concedida licença sem vencimentos, por prazo não superior a quatro anos.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica o inciso II do artigo 10 do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica o inciso II do artigo 10, passando a ter a seguinte
redação.

II - para exercício de cargos de Ministro de Estado, Secretário Geral,
Ministério ou Órgãos equivalentes, Presidente de Entidades Estatal da União e
Secretário Municipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 11 do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica o parágrafo único do artigo 11, passando a ter a
seguinte redação.

Parágrafo Único - A suspensão de vigência e efeitos jurídicos de que trata o
Caput deste artigo, durará até o advento da vigência de novo disciplinamento
jurídico sobre o desenvolvimento das carreiras do servidores estaduais, ou
conforme os termos e condições fixados em acordo ou convenções coletivas.

1999 - SUBEMENDAADITIVA º.______

Ementa: Acrescenta um novo artigo ao
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Acrescenta um artigo onde couber, passando a ter a seguinte
redação:

Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional,
as empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentarão aos
servidores públicos e empregados que aderirem ao PEDV, extrato com montante de
todas as vantagens financeiras, previstas nesta lei, os descontos provenientes
de impostos e tributações, e o valor líquido do prêmio, como também, a forma de
pagamento, antes da consolidação do processo de adesão.

1999 - SUBEMENDA ADITIVA Nº.______

Ementa: Adita-se um novo artigo onde couber no
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Acrescenta um novo artigo onde couber, com a seguinte redação.

Art. - O Poder Executivo no prazo de 180 dias enviará à Assembléia Legislativa
do Estado, projeto de lei regulamentando a restruturação dos cargos da Polícia
Civil.

1999 - SUBEMENDA ADITIVA Nº.______

Ementa: Adita-se um novo artigo onde couber no
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Acrescenta um novo artigo onde couber, com a seguinte redação.

Art. - O Poder Executivo no prazo de 180 dias enviará à Assembléia Legislativa
do Estado, projeto de lei regulamentando a restruturação dos cargos das
Secretarias de Educação, Saúde e da Defensoria Pública.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: modificativa o anexo II i do substitutivo nº 01/99
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do
Projeto de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.

Artigo único - No Anexo II i, do substitutivo Nº 01 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 179/99, do Poder
executivo, modifica-se as quantidades dos cargos a serem extintos referentes à
Defensoria Pública, que passam a ser:

Anexo II 1
DEFENSORIA PÚBLICA

CARGO
NÍVEL QUANTIDADE DE

EXTINTO
Defensoria Pública do Estado DPE I 50
Defensoria Pública do Estado DPE II 10
Defensoria Pública do Estado DPE III 10
Defensoria Pública do Estado DPE IV 10
TOTAL
80

1999 - SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº.______

Ementa: Suprime o Anexo II e , do substitutivo
nº 01/99 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Suprime o Anexo II e do substitutivo.

1999 - SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº.______

Ementa: Suprime do Anexo II b , o GRUPO
OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO do substitutivo
nº 01/99 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Suprime o Anexo II b o GURPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO do
substitutivo.

1999 - SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº.______

Ementa: Suprime do Anexo II b , o cargo de Assistente
Administrativo Educacional do substitutivo
nº 01/99 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Suprime o Anexo II b o cargo de Assistente Administrativo
Educacional do substitutivo.

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica do Anexo II b ,o GRUPO
OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-CIENTIFO do
substitutivo nº 01/99 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça do Projeto de Lei nº 179/99 do Poder
Executivo.

Artigo único - Modifica do Anexo II b o GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-
CIENTIFICO do substitutivo.

CARGO
NÍVEL QUANTIDADE DE

EXTINTO
Psicólogo Escolar
superior 20
TOTAL
20

1999 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº.______

Ementa: Modifica do Anexo II b ,o GRUPO
OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO E DE
SERVIÇOS AUXILIARES do substitutivo nº 01/99 da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do Projeto
de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.

Artigo único - Modifica do Anexo II b o GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO
E DE SERVIÇOS AUXILIARES do substitutivo.

CARGO
NÍVEL QUANTIDADE DE

EXTINTO
Secretário Escolar - S
superior 77
Secretário Escolar - M
médio 21
Auxiliar em Serviços
Administrativos Educacionais
básico 79

3. CONCLUSÃO

Diante o exposto, estamos em que o substitutivo nº01/99 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei do Poder Executivo, foi
acatado com as alterações das subemendas ora apresentadas, por esta comissão.
Estando em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico

Presidente: Ranilson Ramos.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Eudo Magalhães, Fernando Pugliesi, Ranilson Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ranilson Ramos
Efetivos
Bruno Araújo Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eudo Magalhães Garibaldi Gurgel	João Negromonte Marcoantônio Dourado

Autor: Sérgio Leite