Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº. 643/2015
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais
mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 643/2015, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, autoriza a celebração de acordos com credores de
precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.


Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, autorizar por intermédio do Procurador Geral
do Estado, a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais
vencidos contra a Fazenda Pública Estadual, mediante aplicação de deságio no
valor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido atualizado.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida medida irá propiciar
condições para a quitação dos precatórios judiciais de modo a assegurar a todos
os credores, em igualdade de condições, a possibilidade de recebimento
antecipado de seus créditos, mediante a renúncia de parcela deles, assegurando
a vantajosidade ao erário, além de reduzir o passivo existente.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
643/2015, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Eduíno Brito, Joel da Harpa, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva