Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 661/2016


Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Deputado Betto Aciolly.


Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 661/2016, que
dispõe sobre os prazos na marcação de consultas e exames para pessoas com mais
de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Estado de Pernambuco.

Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de
parecer, o Substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n.° 661/2016, de autoria do
deputado Betto Aciolly.


A matéria pretende colher autorização legislativa para dispor sobre o prazo de
7 dias, a contar do pedido realizado, na marcação de consultas e exames para
pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao
Estado de Pernambuco. Excetuam-se as urgência e emergências, que será de
imediato em até 24 horas e nos casos de alta complexidade, sendo em até 21 dias.


A propositura também obriga as unidades de saúde pública a afixarem cartazes em
locais visíveis de suas dependências contendo a seguinte informação: “Esta
Unidade de Saúde Pública respeita e cumpre a Lei nº , garantindo atendimento
em consultas e exames para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos nos prazos
determinados”.


2. PARECER DO RELATOR


A temática explícita na proposição em epígrafe configura a competência desta
Comissão Técnica para tratar de assunto de extrema relevância social, sobretudo
relacionados à saúde, conforme o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa:


Regimento Interno


“Art. 102. A Comissão de Saúde e Assistência social exercerá as competências
previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas
correlatas:

I - implementação do Sistema Único de Saúde, assegurando a descentralização,
regionalização, a hierarquização dos serviços, a integralidade das ações e o
controle social;

II - comportamento dos indicadores de saúde, na perspectiva da elevação da
qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;

III - formulação e implementação da Política Estadual de Saúde, em articulação
com os Conselhos e a Conferência Estadual de Saúde;

IV - aplicação dos recursos destinados à saúde;

V - formulação e implementação de políticas de assistência social.”


A matéria encontra-se respaldada no que dispõe o art. 19, § 1º, II quando trata
da competência dos legitimados para tratar de temática dessa natureza:

Constituição do Estado


“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.


A matéria não traz em seu bojo óbices que possam macular a legalidade e
legitimidade da legislação citada, nem tampouco contrariedade às normas
vigentes.

Dessa maneira, declaro-me favorável à aprovação do Substitutivo nº 1, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 661/2016, de autoria do deputado Beto Aciolly.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 661/2016, de autoria do
deputado Beto Aciolly.


Presidente: Odacy Amorim.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (3) deputados: Clodoaldo Magalhães, Dr. Valdi, Simone Santana.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Odacy Amorim
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Dr. Valdi	Simone Santana Socorro Pimentel
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Socorro Pimentel